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Aviso Legal — Luso Trend Africa

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Legislação Aplicável Este aviso legal é regido pela legislação portuguesa e europeia em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Resolução de Litígios Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr